Ação aponta contratação temporária irregular de agentes públicos em Piatã

O promotor de Justiça Marco Aurélio Amado ajuizou hoje, dia 30, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Piatã, Edwilson Oliveira Marques. Segundo Amado, o gestor violou princípios da administração pública ao realizar contratação temporária de agentes públicos para exercer funções como as de professor, motorista, auxiliar de serviços gerais, entre outras.

Na ação, o promotor afirma, com base em apuração do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que a contratação temporária é indevida, porque está lastreada em lei municipal inconstitucional, uma vez que “estabelece hipóteses genéricas e abrangentes de contratação, verdadeiro ‘cheque branco’ ao gestor”. Marco Aurélio explica que a contratação temporária deve observar os requisitos constitucionais da excepcionalidade do interesse público e da necessidade transitória, que não se aplicam ao caso, por se tratar de “funções de necessidade contínua e regular”. O promotor afirma que o preenchimento das vagas para o quadro municipal de funcionários exige concurso público, o que não foi realizado até o momento.

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