Lei facilita ‘transferência’ de multa a motorista de veículo

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.495/2017 que transfere para o motorista habitual do veículo a responsabilidade pelas infrações de trânsito. De acordo com a Exame, o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor em 90 dias.

 

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração. Pelo texto aprovado, o proprietário pode registrar o nome do condutor habitual no documento do veículo, transferindo a ele a responsabilidade legal pelas infrações de trânsito que vierem a ocorrer.

 

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome vinculado ao número do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam.

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