Prefeito de Boa Vista do Tupim sanciona Lei para doação de terrenos e publica decreto formando comissão

O prefeito de Boa Vista do Tupim, Helder Lopes Campos (PSDB), sancionou a Lei Municipal Nº 671/17, que dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano para doação de lotes a pessoas carentes. No mesmo dia, o gestor publicou o decreto Nº 329/2017, que nomeia os membros da comissão avaliativa de critérios para fins de doação dos lotes às pessoas carentes.

Dinho sancionou a Lei para doação dos terrenos

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial dos Municípios, os terrenos se destinam à construção de imóveis residenciais e as pessoas beneficiadas não poderão vender, caso contrário será anulada a doação e revertida para o município.

Segundo a lei, serão 404 lotes, com as seguintes distribuições: lotes padrão 8 x 18, perfazendo um total de 144,00 m2; · lotes de esquina 10 x 18, perfazendo um total de 180,00 m2 e · lotes especiais 12 x 18, perfazendo um total de 216,00 m2.

 

O objetivo do decreto é criar uma comissão composta por membros dos Poderes Executivo e Legislativo e da Sociedade Civil, para estabelecer critérios para a doação dos terrenos e avaliação se as pessoas beneficiadas estão enquadradas como carentes.

Confira a publicação da Lei nº 671/2017 clicando aqui.

Confira a publicação da Decreto nº 329/2017 clicando aqui.

 

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