Com a missão de orientar e fiscalizar os gestores municipais com relação aos gastos públicos e fortalecer o controle social, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é o primeiro do País que ganha tecnologia com poder de avaliar a gestão da efetividade das administrações municipais. “É uma ferramenta que visa poder ter um método pra comparar como que as prefeituras administram as suas cidades.
Essa tecnologia é uma ferramenta que nós vamos utilizar para que nós tenhamos, ao final do ano, os 5.570 municípios do Brasil avaliados sobre o mesmo ponto de vista. E, pra começar este trabalho, nada melhor do que fazer aqui no Tribunal de Contas da Bahia que analisa as contas e a gestão de cerca de 417 municípios”, declarou ontem com exclusividade à Tribuna, o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Sebastião Helvécio.
O projeto tecnológico pioneiro que será implantado na Bahia, já passou por fases piloto em São Paulo e no vizinho estado das Minas Gerais. Ontem, pela manhã, ele foi exposto para os técnicos do TCM, no Centro Administrativo da Bahia, pela diretora de Controles Externos dos Municípios de Minas Gerais, Cristiana Lemos. À tarde, o método aplicado via tecnologia foi mostrado pelo presidente Sebastião Helvécio aos Conselheiros do TCM, após encontro com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Francisco de Souza Andrade. ”Felizmente conseguimos a aprovação do plenário do TCM da Bahia para a efetivação da implantação desta tecnologia”, enfatizou.
Com a implantação do projeto tecnológico no território baiano, mudanças ocorrerão em três aspectos considerados fundamentais, aqui destacadas por Sebastião Helvécio: “ O índice das atividades da gestão municipal visa oferecer um produto, que nós chamamos de Prisma, para os altos administradores da casa. É uma ferramenta em que os Conselheiros, enfim a alta administração, poderá planificar, de um modo mais objetivo, como fazer a fiscalização dos gastos das prefeituras baianas.
A segunda ferramenta, também de grande valia para os técnicos, chama Smart. É um modelo de inteligência, em que se melhora a qualidade da matriz risco, que é um quadro que nos utilizamos para identificar fortalezas e fragilidades da administração municipal. E o terceiro ponto, talvez mais ao encontro do nosso leitor, é um produto chamado Infográfico , em que vai ser colocado à disposição do cidadão. Qualquer pessoa poderá dialogar com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, para fornecer não apenas denúncia, mas também estabelecer uma visão do cidadão se aquela determinada obra, aquele determinado gasto público está acontecendo, ou não”.
O presidente do TCM de Minas avalia que, através da Constituição, a república federativa deu autonomia à União, aos estados e municípios, “mas infelizmente quando nós analisamos a quantidade de recursos para cada desses três entes, nos constatamos que os municípios são os que têm menor poder de arrecadação e, na verdade, têm uma quantidade de encargos, de serviços oferecidos à população, muito grande. Então o primeiro trabalho que a gente tem procurado fazer é exatamente esta revisão do pacto federativo para que haja uma melhor distribuição destes recursos dentro do âmbito da federação”.
O novo projeto tecnológico que está sendo posto em prática, na opinião de Sebastião Helvécio irá estimular a melhora das receitas dos municípios. “Nós sabemos que aqui na Bahia, infelizmente, e com muita lástima, muitos municípios não cobram sequer IPTU e ISS. Estes tributos, que são de competência municipal, nós entendemos que devam ser exercitados pelas administrações municipais. Não é possível, num momento de dificuldades de financiamento do setor público, que o município não cobre dos seus cidadãos, estes valores que são previstos pela Constituição”, pontuou.
Com relação ao lado das despesas, o presidente do TCM mineiro chama a atenção dos prefeitos para que fiquem atentos também com os limites que podem ser gastos com pessoal. “Se este limite não é atingido, que ele faça as recomendações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequar a sua despesa à arrecadação que ele teve em 2015”, concluiu.
