Os projetos e eventos culturais com potencial lucrativo ou com capacidade de atrair investimento privado serão proibidos de receber incentivos fiscais, por meio da Lei Rouanet, determinou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (3). A decisão, que ainda cabe recurso e não tem previsão de quando entrará em vigor, foi tomada após análise do apoio governamental ao Rock in Rio e outros eventos com cobrança de ingressos, patrocínios e fontes de receita. “Não consigo vislumbrar interesse público a justificar a renúncia de R$ 2 milhões de receita do Imposto de Renda em benefício da realização de um projeto com altíssimo potencial lucrativo, como o ‘Rock in Rio'”, questionou o relator do processo, ministro Augusto Sherman.
Artistas famosos foram beneficiados pela Lei Rouanet, o que causava grande revolta, devido ao potencial de conseguir patrocinadores. A cantora e compositora Thaís Gulin namorada de Chico Buarque teve a liberação de até R$ 801.200, pela Lei Rouanet, para produzir seu terceiro CD.
Outro que foi autorizado a captar recurso do Ministério da Cultura é Carlinhos Brown. O técnico do The Voice Brasil (Globo) poderia arrecadar R$ 1.426.820 para o desfile de seu trio elétrico, no carnaval, em Salvador.
Com a decisão, a verba já captada será mantida e não haverá punições para gestores que autorizaram o incentivo a tais eventos. Técnicos do tribunal que elaboraram parecer sobre o caso apontaram legalidade, apesar de entender que sejam moralmente inaceitáveis. Já o Ministério da Cultura, que autoriza a renúncia, alegou que não poderia negar o subsídio para projetos lucrativos. Mas como a palavra final nos processos é dos ministros, eles decidiram que os projetos incentivados devem ser de interesse público e não lucrativos e que um fundo específico, o Ficart – que nunca foi criado – , deveria apoiar projetos comerciais.
A investigação se deu a partir de 2011, com a denúncia do Ministério Público, apontando que a Lei Rouanet proíbe a captação de recursos por incentivo fiscal por eventos desta natureza. De acordo com dados do Ministério da Cultura, nos últimos quatro anos, R$ 5 bilhões foi o montante da renúncia de receita do governo federal para a cultura.
