Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o governo da presidente afastada Dilma Rousseff fez empréstimos ilegais com dois bancos públicos em 2015.
O relatório de técnicos da corte confirma que a gestão da petista repetiu as chamadas pedaladas fiscais no primeiro ano de seu segundo mandato, uma das bases do processo de impeachment que tramita no Senado, e indica a responsabilidade de 11 autoridades da equipe econômica nas irregularidades, entre elas o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy.
Conforme o parecer, o Tesouro Nacional atrasou repasses devidos não só ao Banco do Brasil para bancar juros subsidiados pelo governo – o que é citado no processo de impeachment -, mas também ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No entendimento dos auditores do TCU, esses atrasos caracterizaram operações de crédito entre as instituições financeiras estatais e seu ente controlador, a União, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além das pedaladas, foram apontadas outras falhas, como o pagamento de débitos com o FGTS sem a devida autorização em lei.
As pedaladas somaram R$ 5,63 bilhões no caso do Banco do Brasil; e R$ 8,04 bilhões no caso do BNDES. As conclusões reforçam argumentos de senadores favoráveis ao afastamento definitivo de Dilma; e devem também influenciar eventual parecer da corte pela reprovação das contas de 2015 do governo da petista.
Esse processo que analisa todas as contas da União naquele ano tramita paralelamente no TCU e o relator é o ministro José Múcio Monteiro. Ele também indicou que houve pedaladas nos dois bancos No dia 15, o tribunal já havia apontado indícios de irregularidades nos balanços apresentados pela gestão da presidente afastada, abrindo prazo para que ela apresentasse defesa.
O relatório foi encaminhado para análise do Ministério Público de Contas, que atua no TCU, e do ministro Raimundo Carreiro, relator do processo. Caberá a ele elaborar um voto a respeito, pautando o caso para julgamento em plenário. Nesta quarta-feira, 29, o gabinete do ministro não quis se pronunciar sobre o parecer.
Os auditores sugerem que a corte aprove audiências das 11 autoridades apontadas como responsáveis para que, em 15 dias, apresentem suas justificativas. Se o TCU não concordar com os argumentos ao analisar as defesas, elas poderão ser punidas com multas e até sofrer sanções mais graves, como a inabilitação para exercer cargos em comissão e funções de confiança. Essa penalidade foi proposta para os integrantes da equipe econômica acusados de “pedalar” em 2014.
Providências
Os técnicos sustentam que Levy cometeu irregularidade porque, supostamente, não tomou providências para garantir o cumprimento de dispositivos legais, o que resultou nas pedaladas do BB e do BNDES. Eles também implicam o ex-secretário do Tesouro Marcelo Saintive por “não implementar” ações necessárias à regularização de obrigações da União com as instituições financeiras.
Os técnicos também acusam três ex-diretores de Política Econômica do Banco Central de maquiar dados da política fiscal ao omitir os valores referentes às “pedaladas” no registro da dívida líquida do setor público. Trata-se de Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Luiz Awazu Pereira da Silva e Altamir Lopes. Além dos débitos com o BB e o BNDES, também não foram registrados passivos da União com FGTS e de tarifas devidas à Caixa.
Os técnicos do TCU indicam também a responsabilidade de oito pessoas por autorizar o pagamento de operações de crédito no FGTS sem a devida autorização em lei e desconsiderar alerta da corte de que a manobra é irregular. Além de Levy e Saintive, estão nesse grupo os ex-ministros Nelson Barbosa (Planejamento e da Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento), além de Esther Dweck (ex-secretária de Orçamento Federal), Otávio Ladeira Medeiros (ex-secretário do Tesouro), Octávio Luiz Bitencourt e Alfonso Orlandi Neto (ex-subsecretários substitutos de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades).
A reportagem não conseguiu localizar os indicados no caso.
Cardozo
Questionado sobre as irregularidades apontadas pelo TCU, o ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa de Dilma na Comissão de Impeachment, disse que a posição de alguns setores técnicos do tribunal “já está muito consolidada”. “Temos uma divergência frontal em relação a isso. Vamos demonstrar que não há ilegalidade”, afirmou.
Cardozo argumentou que, a despeito da decisão a ser tomada pela corte de contas, “as provas coletadas demonstram que não houve crime de responsabilidade” de Dilma. “Não há ato da presidente da República nem dolo. Isso não se qualifica como crime de responsabilidade em nenhuma hipótese.”
