O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, nesta sexta-feira (16), o resultado do 3º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Durante os meses de julho e agosto, cerca de 400 auditores verificaram a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 67 prefeituras municipais. No total, foram analisados R$ 1,5 bilhão dos transferidos pela União, em 2014 e 2015, para execução de políticas públicas.
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Durante o trabalho, três ações do Governo Federal foram fiscalizadas em todas as prefeituras: incentivo financeiro para Vigilância em Saúde, com foco no combate ao mosquito Aedes aegypti; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); e o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). O restante dos programas verificados em cada município foi definido por critérios de relevância, criticidade e materialidade (volume de recursos envolvidos).
No geral, as fiscalizações demonstram a ocorrência de falhas graves, médias ou formais. Na merenda escolar, 68% das falhas se referem a atuação ou inexistência de nutricionista nas escolas e 48% por armazenamento inadequado dos alimentos. No transporte escolar, os principais problemas verificados foram a utilização inadequada dos veículos (47%) e dano ao Erário (45%). Na Saúde, 14 dos 66 municípios avaliados (21%) deixaram de aplicar tempestivamente os recursos federais destinadas ao combate à dengue, zika e chikungunya.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Transparência, Wagner Rosário, as informações serão utilizadas no planejamento de futuras fiscalizações e na atuação junto aos gestores para a correção dos problemas. “A sociedade anseia por mais qualidade na aplicação do dinheiro público, em especial nas áreas de educação e saúde. Nas últimas fiscalizações, identificamos casos de municípios que tiveram o dobro de recursos destinados pelo Fundeb, mas os índices escolares não evoluíram. O volume de recursos investidos precisa ser revertido na melhoria dos serviços públicos”, afirmou.
Os problemas surgem, na maioria das vezes, por falta de implementação de controles internos da gestão, desinformação e despreparo do gestor público; e não, necessariamente, por atos de corrupção, má-fé ou dolo.
Entre as principais irregularidades encontradas, por área de governo, destacam-se:
- Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae): instalações físicas e equipamentos inadequados para o preparo das refeições; falhas no processo de preparo e armazenagem; alimentos adquiridos de baixa qualidade; quantidade adquirida insuficiente para atender a todos os alunos; ocorrência de sobrepreço e superfaturamento em contratos firmados para aquisição de gêneros alimentícios; execução irregular de processo licitatório que acarretou restrição à competitividade e favorecimento/direcionamento de empresa; despesas incompatíveis com o objetivo do Programa e sem comprovação documental; descumprimento do percentual mínimo de 30% para aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar; quantitativo de nutricionistas inferior necessário; e atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no acompanhamento da execução do Pnae.
- Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate): utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos; movimentação financeira em desacordo com a legislação; ocorrência de sobrepreço e superfaturamento em contratos firmados para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar; falhas na execução de licitações, como favorecimento/direcionamento de empresa e restrição à competividade; inexecução de recursos do Programa transferidos pelo Governo Federal; e conselho do Fundeb não atua no acompanhamento da execução do Pnate.
- Implantação de Escolas para Educação Infantil (Proinfância): obras paralisadas e abandonadas; superfaturamento decorrente de medição de serviços não-executados ou medidos em quantidades superiores às efetivamente executadas; falhas de execução nas obras; irregularidade nos editais de licitação e processos licitatórios;
- Assistência Farmacêutica: deficiência no controle de estoques de medicamentos; falta de medicamentos básicos; falhas no planejamento ocasionando expiração do prazo de validade de medicamentos; e transferência bancária da conta corrente do Bloco de Assistência Farmacêutica sem a devida comprovação.
- Ações de combate ao mosquito Aedes Aegypit: gestor local deixou de aplicar tempestivamente os recursos federais recebidos, nas ações de vigilância em saúde resultando em elevado montante não executado no período (mais de 30% dos recursos federais disponibilizados para cada município não utilizado); compra ou uso de equipamentos e veículos não foi plena; contratação de pessoal e realização de visitas e capacitação de agentes ineficaz; inadequação nos controles dos estoques de inseticidas e outros insumos e condições inadequadas de armazenamento de insumos; desvio de finalidade na execução dos recursos; superfaturamento na aquisição de insumos; e atrasos na distribuição dos inseticidas pelos Estados.
- Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS): apontamentos relacionados a superfaturamento, que causaram prejuízo ao Erário; efetividade dos recursos empregados foi prejudicada por conta do atraso no início ou conclusão das obras; restrição à competitividade nos processos licitatórios realizados para execução das obras; acompanhamento e fiscalização da execução das obras foi deficiente; e não da utilização dos bens e equipamentos adquiridos, acarretando um potencial prejuízo ao erário.
- Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística: paralisação de obra; situações indicativas de direcionamento e de simulação de licitação na contratação da empresa para execução do objeto; superfaturamento por quantitativo de serviços não executados; paralização de serviços relativos à pavimentação, à drenagem e à construção de praça; divergência entre o plano de trabalho e a planilha orçamentária de contrato de repasse para implantação da avenida de integração e desenvolvimento de turismo sustentável; licitação sem previsão de recursos orçamentários suficientes para execução do objeto; restrições à competitividade; falhas de projeto e na execução do objeto; e atrasos na execução da obra e nos pagamentos à contratada.
Também foi analisada, a depender do município, a execução de programas das áreas de Esporte, Integração Nacional, Cidades, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e Segurança Pública, Trabalho e Emprego, Cultura e Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Encaminhamentos
Além da disponibilização no site do Ministério da Transparência, os resultados dos trabalhos serão encaminhados aos ministérios transferidores dos recursos, aos municípios fiscalizados e aos órgãos de defesa do estado (Ministérios Públicos e Tribunais de Contas), para a adoção de medidas corretivas conforme a competência de cada uma dessas instâncias.
As equipes das Unidades Regionais do Ministério da Transparência nos estados também apresentarão os resultados da fiscalização à sociedade, podendo contar com a participação dos gestores locais, observatórios sociais, instâncias de controle, imprensa, entre outros atores.
