O Tribunal de Contas dos Municípios, acatou uma denúncia formulada pelo ex-vereador Misael de Brito Freitas contra o prefeito de Boa Vista do Tupim, João Durval Passos Trabuco (PT), em função das irregularidades constatadas nas contratações de servidores públicos temporários para o exercício de funções de magistério na rede pública de ensino, no exercício de 2013.
O processo foi protocolado sob o numero 63744-13 e foi julgado procedente nesta quinta-feira (16/06). O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e multou o gestor em R$2 mil.
A relatoria, em seu voto, ressaltou que a contratação temporária é uma exceção à regra geral do concurso público, que deve ser utilizada apenas para atender excepcional interesse público, o que não foi comprovado pelo gestor. Apurou-se que as contratações não foram precedidas de processo seletivo simplificado para a admissão dos professores temporários, tampouco foi devidamente justificada a sua necessidade excepcional.
