Na sessão desta quinta-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de João Durval Passos Trabuco ex-prefeito do município de Boa Vista do Tupim relativa ao exercício de 2016, em função do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao gestor assumir obrigações financeiras, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele ou sem disponibilidade de recursos em caixa para pagamento no exercício seguinte.
Pelas irregularidades, os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor Gidú Trabuco (PT), para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas.
O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, verificou que houve a inobservância ao disposto no artigo 42 da LRF diante da indisponibilidade de caixa registrada ao final do exercício, na ordem de R$1.229.770,16. Também constatou a ausência de pagamento de multas imputadas ao gestor em processos anteriores e já vencidas. O ex-prefeito João Durval Trabuco foi multado em R$15 mil por irregularidades contidas no relatório técnico e em valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo de 54% da receita corrente líquida do município.
Se for mantido a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) pela Câmara Municipal de Boa Vista do Tupim, o ex prefeito vai ficar inelegível por oito anos. A possibilidade de Gidú Trabuco ter a sua vida política encerrada é muito provável, já que ele só conta com quatro dos onze vereadores do legislativo.
No caso, a legislação é clara que para reverter a decisão do TCM-BA o ex-gestor precisaria de sete votos para derrubar o parecer pela rejeição.
