Na tarde de ontem, dia 05, o Vereador Dr. Murilo protocolou um requerimento com base na Lei de Acesso a Informação, onde solicita esclarecimentos sobre o ato do prefeito Ricardo Mascarenhas (PSB), que decretou situação de emergência administrativa na Prefeitura Municipal de Itaberaba.
O Requerimento, segundo o Vereador do Solidariedade, é para obter informações sobre a legalidade ou não do ato do gestor, que segundo o parlamentar, tinha um discurso diferente ao tomar posse no dia 01 de janeiro “Considerando que Vossa Excelência em seus pronunciamentos públicos declarou que a gestão que lhe antecedeu fez um “excelente trabalho”, dando a entender que o município gozava de saúde financeira, bem como que não haviam pendências administrativas, tampouco razões que inviabilizassem a prestações dos serviços públicos” diz trecho do requerimento.
O parlamentar entende que o ato que decretar o estado de emergência administrativa e financeira deverá ser preciso ao relatar a situação anormal abrangida, sendo vedada a edição de atos com objeto não delimitado, genérico ou de efeito ampliativo inespecífico.
Para o Vereador, o Requerimento contendo as solicitações de informações são demonstrações do cumprimento das atribuições do trabalho parlamentar, com intenção de garantir o cumprimento da Lei e fazer valer dos interesses da população.
