A Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda-feira (12/12) o projeto de lei do Executivo que reorganiza a Guarda Municipal. Antes da votação, houve um acordo entre as bancadas de Oposição e Situação para que os projetos fossem votados em regime de urgência e que os pareceres das comissões fossem dispensados.
O objetivo do projeto, encaminhado à Câmara no último dia 05 de dezembro, em regime de urgência, é adequar a Guarda ao chamado Estatuto Geral das Guardas Municipais, de agosto de 2014, em vigor no país.
Também de acordo com o projeto de lei, vai ser criada uma Corregedoria e uma Ouvidoria para fiscalizar e punir os servidores que abusarem da sua autoridade.
Além desse projeto, outros dois foram votados em regime de urgência, são eles: o projeto de lei nº 27/2016 que dispõe sobre o auxilio fardamento, que concede beneficio de 7% no salario mensal e o projeto de lei nº 28/2016 que introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos. Segundo os guardas municipais que estavam presente na sessão “foi um avanço importante para o trabalho da guarda, pena que o atual gestor, só mandou o projeto no final do seu mandato, jogando a situação para o próximo gestor“.
No incio da sessão, houve uma manifestação dos vereadores de tirar os dois projetos da pauta, mas segundo os guardas municipais, foi feito um acordo para votar “os vereadores estavam alegando que os projetos do auxilio fardamento e adicional periculosidade era ilegal votar nesse período. Pedimos a eles que se o prefeito mandou para a câmara, que eles votassem e jogassem a responsabilidade para o executivo. Prontamente foi atendido por todos.” relata um GCM.
